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Ação contra ECV's em MS é julgada improcedente e processo é arquivado

18/03/2020 11h51
Por: Redação
Fonte: Infinito comunicações
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Decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, julgou improcedente a ação movida pelo Ministério Público Estadual contra o Detran/MS, alegando que os serviços de vistoria veicular não poderiam ser prestados por empresas privadas, mas apenas pelo próprio órgão estadual. A decisão arquiva o processo que tramita desde 2018 e mantém os serviços prestados pelas Empresas Credenciadas de Vistorias (ECV’s) em Mato Grosso do Sul. 

 

Na ação, o MPE pediu a suspensão imediata dos serviços prestados pelas empresas de vistoria no Estado. Na época, foi concedida liminar favorável ao pedido do Ministério Público, que suspendeu por três dias os serviços das ECV's. Com isso, as empresas ficaram impedidas de atender a população, o que acabou ocasionando longas filas nos pátios do Detran/MS, com atrasos nas vistorias.

 

O Detran/MS recorreu da decisão e a Associação das Empresas de Vistoria Veicular de MS (Assovis/MS) ingressou no caso, demonstrando que os argumentos do Ministério Público eram equivocados. A Assovis apontou ainda os constantes investimentos em tecnologia feitos pelas empresas para descobrir as fraudes, cada vez mais sofisticadas, e que com isso contribuem para a melhoria na segurança de trânsito. Outro ponto destacado foi o de que os seus serviços não são obrigatórios, mas apenas uma comodidade a mais para os consumidores, que ainda podem fazer suas vistorias diretamente no Detran.

 

Na decisão, o juiz da Vara Direitos Difusos diz que não há ilegalidade na delegação do serviço de vistoria e que a Portaria do Detran nº 13/2014, que regulamenta o trabalho das ECV's, foi expedida de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), não havendo irregularidades a serem reconhecidas. 

 

"Considerando que não há ilegalidade na delegação/transferência a pessoas jurídicas de direito privado, das atividades relacionadas a vistoria e inspeção quanto às condições de segurança veicular, a improcedência do pedido é medida que se impõe", diz a decisão.

 

"Com o julgamento definitivo do processo, podemos desempenhar nossas atividades com maior segurança jurídica, sem o risco de termos nosso serviços interrompidos a qualquer momento. É uma vitória para as ECV's, mas também para toda a população, que não correrá mais o risco de perder o serviço oferecido pelas empresas e ser submetida a longas filas de espera para conseguir fazer uma vistoria", afirma o presidente da Assovis, José Renato Cantadori.

 

Serviço – No site www.assovisms.org.br é possível encontrar a relação das 39 empresas credenciadas no Estado, com endereços e contatos.

assovis-ms sentença ação MP x DETRAN MS sobre a legalidade das ECVS

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