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Decretos em MS: Após negativa, PTB aciona STF contra ‘lockdown’ e toque de recolher

Partido já teve ação rejeitada pelo ministro Marco Aurélio

07/04/2021 17h33
Por: Redação
Fonte: midiamax
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O PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) em uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, a fim de barrar decretos em todo o país que estabelecem medidas restritivas como lockdown e toque de recolher, como forma de combater a pandemia do coronavírus (Covid-19). Em Mato Grosso do Sul, decreto estadual chegou a determinar toque de recolher a partir das 16 horas aos finais de semana.

Na ação, o partido alega que tais medidas adotadas por governadores e prefeitos violam direitos constitucionais de ir e vir, do trabalho e de reunião. Além disso, sustenta que o fechamento das atividades pode agravar ainda mais a crise econômica, resultando em demissões em massa e fechamento de empresas. A sigla defende ainda que não há comprovação científica que justifique a necessidade das ações que vêm sendo adotadas.

Desde o início da pandemia, 337 mil pessoas morreram em razão do coronavírus no Brasil, dentre as quais 4.571 apenas em Mato Grosso do Sul. No entanto, apesar deste cenário, para O PTB as ações mais rígidas devem ser adotadas apenas em estado de sítio, conforme a Constituição Federal. Além disso, na Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da pandemia, não há previsão de restrição ao direito de liberdade.

A legenda já havia ajuizado a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 806 contra a decretação de lockdown e toque de recolher por governadores e prefeitos de todo o país. No entanto, segundo decisão do último dia 19 de março, o ministro Marco Aurélio, relator do procedimento, rejeitou o trâmite da ação, pois as situações descritas no processo deveriam ser impugnadas por outras vias processuais.

 

Com informações do STF

 

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