LEI DO PANTANAL - ASSEMBLEIA - junho e julho

TJMS recebeu com projeto de lei que trata de honorários de advogados

TJMS aprovou projeto de lei apresentado pela OAB/MS referente ao Termo de Ajustamento de Conduta

10/07/2024 18h33
Por: Redação
Fonte: correiodoestado
TJMS recebeu com projeto de lei que trata de honorários de advogados - Divulgação OAB-MS
TJMS recebeu com projeto de lei que trata de honorários de advogados - Divulgação OAB-MS

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), recebeu o projeto de lei (PL) apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), nesta quarta-feira (10) que trata dos custos processuais de honorários advocatícios.

“Para que você advogado ou advogada quando promover uma ação destinada a receber seus honorários, as custas sejam pagas somente ao final pela parte vencida. O pedido da OAB/MS foi aprovado pelo Órgão Especial do TJMS e agora segue pela Assembleia Legislativa", disse o Presidente da OAB/MS, Bitto Pereira e completou:

"Nós vamos seguir caminhando e buscando aprovação deste projeto para que se torne uma Lei no Estado de Mato Grosso do Sul”.

                                                                                                                                                                                                             Divulgação TJMS

Entenda o projeto

Proposta de anteprojeto de Lei em Mato Grosso do Sul sugere adiamento do recolhimento da taxa judiciária em casos específicos, como pedidos de alimentos, revisões de alimentos e acidentes de trabalho. O juiz poderá deferir o pagamento após a execução ou cumprimento da sentença, comprovada a impossibilidade financeira temporária através de meio confiável.

Esta foi a última sessão do Desembargador Paschoal Carmello Leandro no Órgão Especial. Uma homenagem especial será realizada durante a sessão do Tribunal Pleno, marcada para o dia 24 de julho às 14 horas, em reconhecimento ao seu trabalho.

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