LEI DO PANTANAL - ASSEMBLEIA - junho e julho

Ministério da Justiça nega recurso e mantém proibição de uso de dados pela Meta

Autoridade Nacional de Proteção de Dados continua com suspensão da empresa para treinamento de inteligência artificial com informações de brasileiros

10/07/2024 19h02
Por: Redação
Fonte: Revista Oeste
Só o Facebook tem cerca de 102 milhões de usuários ativos no Brasil | Foto: Reprodução/Facebook
Só o Facebook tem cerca de 102 milhões de usuários ativos no Brasil | Foto: Reprodução/Facebook

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) negou um recurso da Meta e manteve a suspensão da empresa no uso de dados pessoais de usuários para o treinamento de inteligência artificial (IA) no Brasil. A decisão do órgão vinculado ao Ministério da Justiça saiu no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira, 10. 

No dia 2 de julho, o conselho diretor da ANDP já havia decidido que a empresa não poderia utilizar o recurso com usuários em território nacional. A Meta é dona de aplicativos muito famosos no Brasil, como WhatsApp, Facebook, Instagram e Messenger. Em caso de descumprimento, haveria uma multa diária de R$ 50 mil. 

A medida de hoje amplia o prazo para que a empresa envie uma documentação que ateste a suspensão do tratamento de dados pessoais para fins de treinamento de IA generativa no Brasil. Agora, a Meta tem cinco dias úteis para o envio, com assinatura de um encarregado.  

De acordo com a ANDP, até que a Meta realize uma análise técnica das medidas propostas e apresente um plano de conformidade com a decisão, o pedido de reconsideração integral da norma fica postergado.

As mudanças da Meta nas políticas de privacidade dos usuários
Foto ilustrativa mostra silhueta de pessoa com smartphone na mão, à frente de logo do Facebook, aplicativo da Meta
A Meta alega o cumprimento das regras do Brasil | Foto: Reprodução/Redes sociais

Desde junho, a Meta passou a utilizar publicações abertas de usuários nas plataformas Instagram e Facebook para treinar suas IAs generativas. Essa modificação na política de privacidade não foi comunicada abertamente ao público.

A medida da ANPD foi uma resposta ao questionamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) sobre a política adotada pela empresa de tecnologia. O Idec argumentou que essa conduta viola tanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto o Código de Defesa do Consumidor.

O conglomerado de mídias sociais diz cumprir as leis de privacidade e regulações do país. “Treinamento de IA não é algo único dos nossos serviços”, afirmou a Meta, em nota. “Somos mais transparentes do que muitos participantes nessa indústria, que têm usado conteúdos públicos para treinar seus modelos e produtos.”

Nesse mesmo pronunciamento, a Meta alega que a decisão da ANPD atrasa a chegada de benefícios da IA às pessoas no Brasil. Só o Facebook tem cerca de 102 milhões de usuários ativos no país.

Contudo, a ANPD identificou indícios de tratamento inadequado de dados pessoais, falta de transparência, limitação dos direitos dos titulares e riscos específicos para crianças e adolescentes.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas.