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Na última quinta-feira (1º), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, exigiu que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria detalhada em todos os repasses de emendas parlamentares a ONGs e outras entidades do terceiro setor, abrangendo o período de 2020 a 2024. A auditoria deverá ser concluída em até 90 dias.
A determinação impõe novas regras na destinação das emendas, obrigando que deputados e senadores só possam destinar esses recursos para o estado pelo qual foram eleitos, incluindo os municípios dessa unidade federativa. A decisão tem como objetivo aumentar a transparência e a responsabilidade na destinação desses fundos.
O ministro Flávio Dino tomou essa decisão após uma audiência de conciliação que colocou em pauta a falta de transparência no pagamento das emendas parlamentares, conhecidas como “orçamento secreto”. Este mecanismo, as emendas de relator, tem sido criticado pela ausência de critérios claros e pela opacidade na distribuição dos recursos.
Participaram da audiência representantes do Executivo, da Câmara dos Deputados, do Senado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Advocacia-Geral da União (AGU). A reunião, entretanto, terminou sem acordo, reforçando a necessidade dessa intervenção.
O termo “orçamento secreto” se refere às emendas de relator, uma modalidade de emenda parlamentar caracterizada pela falta de transparência e ausência de critérios definidos para a distribuição dos recursos. Em 2022, o STF já havia determinado maior transparência nesses repasses, mas, segundo avaliação recente, essa determinação não foi completamente atendida pelo Legislativo e pelo Executivo.
Com a nova determinação de Flávio Dino, a destinação ou indicação de qualquer emenda ou fração de emenda para estados e municípios deverá estar absolutamente vinculada à federação. Isto é, deputados e senadores só poderão alocar emendas para os estados e municípios pelos quais foram eleitos.
Essa mudança visa impedir a alocação indiscriminada dos recursos e assegurar que os parlamentares atendam prioritariamente as necessidades das suas bases eleitorais. Além disso, espera-se com isso promover maior responsabilidade e prestação de contas no uso dos recursos públicos.
A decisão do STF visa, sobretudo, trazer mais transparência ao processo de distribuição de emendas parlamentares. Ao obrigar que as emendas sejam destinadas apenas para os estados de origem dos parlamentares e ao forçar uma auditoria detalhada dos repasses anteriores, a expectativa é que haja uma significativa melhoria na gestão destes recursos públicos.
Essa medida não apenas atende a um clamor por maior clareza e eficiência no uso do dinheiro público, mas também se alinha com as exigências do STF para coibir práticas obscuras e assegurar que os recursos cheguem efetivamente aonde são necessários.
A CGU agora tem um prazo de 90 dias para concluir a auditoria dos repasses de emendas parlamentares que beneficiaram ONGs e outras entidades do terceiro setor. Esse trabalho de revisão será crucial para identificar possíveis irregularidades e corrigir eventuais desvios no processo de distribuição dos recursos.
Essa auditoria é um passo importante para fortalecer a fiscalização pública e assegurar que os recursos destinados às ONGs e outras entidades do terceiro setor sejam aplicados de forma ética e eficiente.
Essa determinação do STF, liderada por Flávio Dino, estabelece um precedente importante para o controle dos recursos públicos e a transparência no processo legislativo. Ao impor novas regras e exigir auditorias, o STF demonstra um firme compromisso em combater a corrupção e melhorar a governança no Brasil.
Para os cidadãos, essa iniciativa representa um avanço significativo na garantia de que os recursos do orçamento federal sejam utilizados de forma justa e eficaz, respondendo às reais necessidades da sociedade e promovendo o desenvolvimento sustentável das comunidades.
