Um dos assuntos recorrentes e presentes na vida diária da sociedade brasileira é a necessidade de ajustes ou reformas. O Brasil tem tantas distorções e desvios de funcionamento que a necessidade de ajustes existe, e as demandas constantes a respeito são legítimas. Os problemas atingiram tal grau de intensidade que até a palavra “reforma” precisa ser adjetivada e classificada, porque ela pode significar a necessidade de refazer uma simples ponte que caiu, e é fundamental para a vida daquela região, como pode significar a premente necessidade de reformar todo o sistema rodoviário nacional sob pena de haver colapso no transporte em certas regiões do país.

Para começar, o futuro do Brasil e o sonho de eliminar a miséria, reduzir a pobreza e sonhar com a hipótese de um país desenvolvido dependem de ajustes que podem ser classificadas em três grupos: institucionais, econômicos, e políticos. A primeira condição a partir da qual tudo o mais se submeterá é a definição clara sobre qual o regime político e o sistema econômico a sociedade brasileira quer viver e construir um país. Simplificadamente, pode-se dizer que um país é constituído de um território, um povo e um Estado, sendo o Estado formado por instituições públicas que administram o território e os recursos naturais destinados a atender os interesses e as necessidades vitais da população.

O Estado foi inventado para defender a vida, a propriedade, a liberdade e a segurança dos cidadãos e, para tanto, há funções clássicas que ele deve cumprir: a defesa nacional, a justiça, a segurança interna

Sabendo-se que a Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988 foi elaborada, votada e aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte instalada no Congresso Nacional em 1º de fevereiro de 1987, o povo brasileiro fez uma escolha, por meio de seus representantes eleitos, e decidiu que o país seria uma democracia política e uma economia capitalista liberal, mas essas duas características estão profundamente deformadas no Brasil de hoje.

Para corrigir as distorções, os desvios institucionais e a completa desordem na divisão de poderes, atribuições e competências dos Três Poderes, além da disforme estrutura federativa em que União, estados e municípios, o primeiro ajuste ou reforma necessário no Brasil é o institucional, a começar com a reorganização da federação.

A revisão constitucional e infralegal quanto à estrutura da federação brasileira, especialmente no que se refere à autonomia e as limitações dos estados, está há muito necessitando de uma nova definição e reordenamento. Um dos problemas carentes de revisão e ajustes é o conflito entre União, estados e municípios do Brasil em relação a suas competências, para evitar que os três agentes federativos se intrometam em um mesmo tema, muitas vezes impondo determinações opostas.

Um exemplo é o caso do meio ambiente, em que a população e as empresas muitas vezes se veem diante de leis e regras divergentes sobre o mesmo ponto. Esse problema se repete na educação, na saúde, na pauta de costumes e muitos outros. Vale lembrar que esse problema ocorreu durante a pandemia, quando o Supremo Tribunal Federal se envolveu no assunto e determinou qual seria o papel da União, dos estados e dos municípios, como foi o caso da autonomia dada aos municípios para legislarem sobre quem devia fechar as portas e quem podia se manter aberto.

A estrutura política do Brasil também deveria ser alvo de ajustes. O sistema eleitoral brasileiro, a duração dos mandatos, o sistema partidário, o financiamento de campanhas, o número de vagas no Poder Legislativo municipal, estadual e federal, e tantos outros temas deveriam ser rediscutidos. Um exemplo são as distorções no sistema político brasileiro que mantém o país em clima de eleição permanente. Como os mandatos dos eleitos ao Executivo e ao Legislativo são de quatro anos, à exceção dos senadores cujo mandato é de oito anos, e as eleições ocorrem de dois em dois anos, o que acaba interferindo na administração pública em todos os níveis, custa caro e prejudica o funcionamento do país.

Na esfera econômica, o país se beneficiaria com ajustes que protegessem o direito de propriedade, a liberdade econômica e o ambiente de negócios. As normas de produção, as relações entre trabalho e capital, o marco regulatório do investimento estrangeiro e a política de comércio exterior, também ganhariam com uma revisão séria.

Em especial, uma reforma econômica deve incluir o enfrentamento dos gargalos graves que o Brasil tem na insuficiente rede de rodovias, ferroviais, portos e armazéns, bem como ajustes na frágil legislação de proteção da propriedade intelectual, dos direitos autorais e da estabilidade das leis econômicas, sobretudo as leis tributárias.

Sobre a reforma tributária, o presidente Lula sancionou, no dia 16 de janeiro passado, a Lei Complementar 214/2025que regulamenta a maior parte da tributação sobre o consumo. Essa lei sancionada regulamenta, em seus 544 artigos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é da União; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é dos estados, Distrito Federal e municípios; e o Imposto Seletivo (IS), sobre consumo de produtos noviços à saúde e ao meio ambiente.

De qualquer modo, mesmo que a reforma tributária fosse a melhor possível, ela sozinha é incapaz de promover o crescimento do PIB a taxas superiores ao aumento da população caso os demais setores não sejam reformados, especialmente aqueles citados acima. O Estado foi inventado para defender a vida, a propriedade, a liberdade e a segurança dos cidadãos e, para tanto, há funções clássicas que ele deve cumprir: a defesa nacional, a justiça, a segurança interna, a preservação do meio ambiente, as regras de convivência entre os membros da sociedade.

Modernamente, o Estado passou a responder também pelos bens coletivos, como a praça pública, as avenidas, as rodovias e tantos outros bens indivisíveis, como também na maioria dos países o governo avançou para executar serviços de interesse coletivo, como educação, saúde, saneamento, justiça, obras de infraestrutura. Em sua sanha de aumentar cada vez mais a intervenção na economia e na vida privada, os governos passaram a legislar sobre pautas de conduta individual. Tudo isso pago com dinheiro retirado da sociedade, pessoas físicas e jurídicas, em forma de tributos, já que o governo não dá nada à sociedade que dela não tenha retirado.

Uma conclusão possível de todo esse quadro – que não esgota todos os aspectos da vida nacional – é que, se o Brasil não for refeito em sua estrutura legal, política, institucional e econômica, a entrada do país no grupo das nações desenvolvidas não ocorrerá, por mais que os recursos naturais e o espírito empreendedor nacional sejam capazes de promover robusto aumento da produção em termos gerais. A miséria política do cotidiano impede o governo e a sociedade de darem a devida atenção a suas deficiências estruturais, que continuam mantendo o país em estado de atraso e pobreza.