O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu aprofundar a análise sobre a extinção das saídas temporárias, conhecidas como “saidinhas”, para presos condenados antes da promulgação da nova lei que aboliu o benefício.

A decisão veio após ação movida pela Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) contra as mudanças na Lei de Execução Penal, promovidas pela Lei 14.483/2024. O despacho do relator foi publicado nesta quarta-feira (12) no sistema do Supremo.

Aprovada em maio deste ano, a nova lei extinguiu as saídas temporárias para detentos. Desde então, surgiram debates jurídicos sobre a aplicação da regra para condenados antes de sua vigência.

A ANACRIM argumenta que a retirada das “saidinhas” viola a dignidade humana, dificulta o acesso à Justiça, compromete a individualização da pena e fere o direito à não autoincriminação. Além disso, a associação aponta a falta de estudo sobre impacto orçamentário, o que pode sobrecarregar o sistema prisional.

Diante disso, Fachin reconheceu a relevância do tema e solicitou relatórios do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), além de informações sobre o sistema carcerário ao Congresso Nacional, AGU (Advocacia-Geral da União) e PGR (Procuradoria-Geral da República).

Somente após a análise dessas questões o STF decidirá se a revogação das saídas temporárias é constitucional. Caso a Corte entenda que a medida é inconstitucional, o benefício poderá ser restabelecido