Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e Governo do Estado firmaram acordo para que policiais militares e civis possam intimar agressores de mulheres. A medida, com duração de cinco anos, visa acelerar o cumprimento de medidas protetivas, como intimações, determinações de afastamento do agressor do lar e mandados de prisão.

O acordo prevê que o TJMS capacitará os policiais e designará os mandados, enquanto a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) designará os policiais para executar as medidas protetivas. As polícias ficarão responsáveis pelas intimações, cumprimento das medidas e participação em treinamentos.

Segundo o presidente do TJMS, desembargador Dorival Pavan, o acordo define competências e visa garantir maior segurança às vítimas. O TJMS também criou a 4ª Vara de Violência Doméstica e designou mais oficiais de Justiça para agilizar o atendimento.