O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, criticou a resistência de alguns governadores à PEC da Segurança Pública, que pretende ampliar os poderes da União nesta área nos estados. Ele afirmou que alguns chefes do Executivo estadual ainda agem como se os estados fossem soberanos, ignorando os limites constitucionais impostos pelo modelo federativo brasileiro.

A crítica ocorre em meio ao protesto de alguns governadores contra a proposta, que amplia as atribuições da União sobre a segurança pública e prevê maior integração entre os entes federativos.

“Muitos governadores ainda pensam, talvez sob esse olhar, que realmente os estados membros da federação são Estados soberanos, quando na verdade não são. Eles são autônomos, dentro daquela autonomia que é prevista na Constituição Federal [de 1988]”, afirmou em um evento do grupo Prerrogativas no último final de semana.

Entre as mudanças propostas estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a criação de mecanismos de financiamento permanentes e a edição de diretrizes nacionais de segurança. Governadores alegam que a proposta ameaça a autonomia dos Estados no controle das polícias, o que, segundo Lewandowski, é um equívoco jurídico e histórico.

O ministro explicou que a confusão vem de uma leitura ultrapassada do papel dos Estados na federação, remetendo à primeira Constituição republicana, de 1891, que garantia soberania ampla aos entes regionais, inspirada no modelo norte-americano.

“As constituições locais se intitulavam soberanas, ao invés de autônomas, tinham legações diplomáticas, contraíam dívidas externas. Então muitos governadores ainda pensam, talvez sob esse olhar, que os estados são soberanos”, explicou.