Na noite de ontem (7), metade da bancada federal sul-mato-grossense votou contra a sustação de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) da tentativa de golpe de Estado, na qual está incluído o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). O texto aprovado por 315, com 143 votos contrários, pode beneficiar o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e foi promulgado  na forma da Resolução 18/25 ontem mesmo.

O pedido de sustação foi feito pelo Partido Liberal, com aprovação na tarde de ontem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de chegar ao Plenário da Câmara.

O relator do pedido, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que cabe sustar a ação porque os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa, dos quais Ramagem é suspeito, teriam sido praticados depois de sua diplomação. "Sustar a ação penal não é jogar para a impunidade. É a paralisação do curso do processo até o fim do mandato, daqui a 1 ano e 6 meses", afirmou.

O texto aprovado prevê que será “sustado o andamento da ação penal contida na Petição 12.100, em curso no STF, em relação a todos os crimes imputados”, sendo que a  redação provocou polêmica entre os parlamentares por não especificar que a sustação do processo se refere ao deputado Delegado Ramagem, uma vez que a ação envolve oito acusados, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com os embates, a bancada federal do Estado na Câmara dos deputados ficou dividida. Os deputados Vander Loubet e Camila Jara, os dois do PT; e Dagoberto Nogueira e Geraldo Resende, ambos do PSDB, votaram contra a sustação da ação penal. Já os deputados Dr. Luiz Ovando (PP); Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL) votaram pela aprovação. O deputado federal Beto Pereira (PSDB) não votou. Ao todo foram 463 votos, sendo 315 a favor da sustação, 143 contrários e quatro abstenções.

A votação está relacionada ao ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo anterior por ele ter se elegido deputado federal.  Ramagem é um dos réus no processo de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele foi indicado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como um dos integrantes do “núcleo crucial” da trama por ter prestado suporte técnico, elaborando documentos para subsidiar ações de desinformação, especialmente em relação à segurança do sistema de votação eletrônico e à legitimidade das instituições responsáveis pelo processo eleitoral de 2022.
Previsão constitucional

O pedido do PL para sustar o processo se baseia no artigo 53 da Constituição, que trata da imunidade parlamentar, prevendo que cabe à Casa do parlamentar decidir sobre o andamento de ação penal (sustação ou prosseguimento) após informe do Supremo, segundo a Agência Câmara de Notícias.