O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) apresentou, nesta sexta-feira, 9, um projeto de decreto legislativo que suspende parte do Decreto nº 11.396, editado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2023. A proposta do parlamentar gaúcho tem o objetivo de impedir que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) tenha autonomia para orientar forças policiais em casos de conflitos fundiários e agrários.

Van Hattem argumenta que o governo federal usou o decreto para interferir de maneira indevida nas ações das polícias militares e civis dos Estados. Para o parlamentar, a norma criou, sem respaldo legal, uma competência nova para o Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários, ligado ao MDA, com o objetivo claro de restringir a atuação policial em invasões de terras promovidas por movimentos como o MST.

“Essa ingerência é ilegal e precisa ser barrada”, disse Van Hattem. Para ele, a medida representa uma tentativa do Executivo de blindar o MST durante as chamadas Jornadas de Abril, quando o grupo intensifica invasões de propriedades públicas e privadas.

O pedido do governo Lula as polícias

Durante o chamado “Abril Vermelho”, o departamento do MDA emitiu um ofício-circular e uma nota técnica endereçados às secretarias estaduais de segurança pública e aos comandos das polícias. 

Nos documentos, a diretora Cláudia Maria Dadico orienta que os agentes evitem prisões durante as invasões do MST.

“O que houve foi uma tentativa explícita de paralisar as ações policiais e proteger atos ilegais cometidos pelo MST”, afirma o deputado. Ele acrescenta que o MDA extrapolou sua função ao se posicionar como intérprete da lei penal e ao tentar impor esse entendimento às forças estaduais.

A justificativa do projeto lembra que nenhuma das atribuições previstas por lei autoriza o MDA a coordenar ações com as polícias. Segundo van Hattem, o Executivo criou essa função por decreto, de maneira a invadir uma área que cabe ao Congresso e aos Estados.