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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faz nesta terça-feira, 10, às 14h30, a primeira de duas audiências públicas da semana. A segunda está marcada para a quarta-feira 11, no mesmo horário.
Os encontros vão discutir os efeitos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas voltadas a crianças e adolescentes. O colegiado analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota.
O texto voltou a andar neste ano. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a proposta em junho. Em julho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou o deputado Mendonça Filho (PL-PE) como relator da comissão especial, presidida pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA).
Na audiência desta terça, os deputados devem tratar dos impactos de uma eventual redução na Justiça Criminal e nas políticas de prevenção ao crime. Também está na pauta o tratamento jurídico de adolescentes envolvidos em atos infracionais.
O debate de quarta-feira terá como foco os reflexos da mudança no funcionamento do Judiciário, na atuação do Ministério Público, nas garantias fundamentais e no sistema socioeducativo.
Pela Constituição, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não respondem criminalmente nos mesmos termos dos adultos. Quando cometem atos infracionais, ficam sujeitos às medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente, como advertência, serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A PEC n° 32/2015 fixa a maioridade civil e penal aos 16 anos. A versão original também mexia na idade para votar e para disputar eleições, mas esses trechos foram retirados na CCJ.
Duas outras propostas tramitam em conjunto. Uma permite punir menores de 18 anos por crimes hediondos e por maus-tratos ou crueldade extrema. A outra prevê responsabilização a partir dos 12 anos em crimes com violência ou grave ameaça, hediondos e contra a vida.
O alcance da mudança divide os parlamentares. A oposição quer a redução para 16 anos em todos os crimes e, em algumas situações, para 14 anos. Integrantes do governo aceitam a mudança apenas para crimes hediondos e violentos. Aluísio, presidente da comissão, apoia os 16 anos como regra geral.
Mendonça tenta um meio-termo: um modelo de Direito Penal juvenil. Jovens de 16 e 17 anos responderiam por qualquer crime, mas cumpririam a pena em unidades próprias, sem contato com presos adultos. A idade mínima e a lista de crimes ainda estão em negociação.
Em junho, antes de ser escolhido para a relatoria, Mendonça afirmou que o custo do crime no país é baixo. “É muito barato cometer crimes no Brasil”, disse o deputado. Ele ponderou, no entanto, que a redução da maioridade não deve ser vista como solução única para a violência.
O deputado já havia levado o tema ao plenário. Como relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça tentou incluir no texto um referendo sobre a redução da maioridade, mas retirou o trecho depois de acordo com o governo.
Não há data definida para a votação. Há, porém, um compromisso entre líderes partidários para votar a PEC na comissão especial ainda em novembro. Na quarta-feira 4, Mendonça disse no colegiado que deve apresentar seu parecer no fim do mês.
Aprovado na comissão, o texto segue para o plenário da Câmara. Por se tratar de mudança na Constituição, precisa de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos.
Se passar pelos deputados, a proposta vai ao Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que espera a conclusão da análise na Câmara para iniciar a discussão entre os senadores.
